1Q432762 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPEPor regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como ✂️ a) despesas com segurança pública. ✂️ b) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ✂️ c) fundo de amparo ao trabalhador. ✂️ d) aposentadoria de servidores públicos. ✂️ e) aposentadoria do setor privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro