Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavi...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp SE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como