1Q432764 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, TCE AM, FCCAs normas constitucionais programáticas ✂️ a) não são normas jurídicas. ✂️ b) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais. ✂️ c) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário. ✂️ d) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto. ✂️ e) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro