Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional A) exclui a percepção de décimo terceiro salário. B) impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público. C) impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias. D) pode ser aplicada à carreira diplomática. E) exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

D) pode ser aplicada à carreira diplomática.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mand...

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1Q432768 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional

✂️ a) exclui a percepção de décimo terceiro salário.
✂️ b) impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
✂️ c) impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
✂️ d) pode ser aplicada à carreira diplomática.
✂️ e) exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.