Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Considere as seguintes afirmações: I. Viola a liberdade sindical a dispo...

Responda: Considere as seguintes afirmações: I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consoli- dação das Leis do Trabalho segundo a qual a admi- nistração do sindicato será exercida por u...


1Q432780 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes afirmações:

 I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consoli- dação das Leis do Trabalho segundo a qual a admi- nistração do sindicato será exercida por uma dire- toria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assem- bleia Geral, podendo essa norma ser objeto de ar- guição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Em razão da liberdade sindical, até que a lei dis- ponha a respeito, não se pode exigir das entidades sindicais o respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho.

III. É vedada, em qualquer caso, a dispensa do empre- gado sindicalizado a partir do registro da candida- tura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fi- nal do mandato.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está INCORRETO o que se afirma em

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