Questão: Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiterada...

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ID: 432796•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

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Intervenção•
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2018

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PGE MT•
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