Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q432812 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

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