Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às A) medidas provisórias. B) emendas constitucionais. C) leis complementares. D) leis ordinárias. E) leis delegadas.

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais so...

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