Questões Direito Constitucional

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86. Co...

Responda: A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86. Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da auto...


1Q432835 | Direito Constitucional, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86.

Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.

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