A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.

O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.