ID: 432840•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juíz EstadualSegundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:✂️A)manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.✂️B)ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.✂️C)o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.✂️D)existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro