1Q432840 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGSegundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO: ✂️ a) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. ✂️ b) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. ✂️ c) o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo. ✂️ d) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro