No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da C...

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Q432843 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • FSADU • Bombeiro Militar GO • Oficial

No que diz respeito às regras da segurança pública descritas no Art. 144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) a Polícia Federal exerce, juntamente com o Ministério Público da União, as funções de Polícia Judiciária da União.
b) aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército.
d) as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

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Q1154430 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • Instituto JK • Prefeitura de Icatu MA • Agente de Trânsito • 2024
A segurança pública, a ordem pública e preservação do patrimônio são deveres do Estado, que deve, através de seus respectivos órgãos, garantir a defesa e cuidado da população.
Sobre a Segurança Pública é INCORRETO afirmar que:
- a) A fiscalização e a garantia ao direito à mobilidade urbana municipal, bem como o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais é de responsabilidade dos agentes de trânsito.
- b) O município poderá constituir guardar municipais para a garantia da proteção de bens, serviços e instalações, conforme a lei dispuser.
- c) Aos bombeiros militares, além de atribuições legais, cabe ainda atividades relativas à defesa civil.
- d) A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Q1154348 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a segurança pública como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos a proteção de sua vida, integridade física e patrimonial. Ela atribui ao Estado o dever de promover a segurança, por meio de políticas públicas, da atuação das forças policiais e do sistema de justiça criminal. Essa responsabilidade é compartilhada entre União, Estados e municípios, com cada ente federativo contribuindo de acordo com suas competências e recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal, apresenta órgão que não compõe o sistema da segurança pública:
- a) Polícia Federal.
- b) Polícia Rodoviária Federal.
- c) Polícia Ferroviária Federal.
- d) Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
- e) Polícias Civis.
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Q1153828 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CONSULPAM • Prefeitura de Irauçuba CE • Agente Municipal de Trânsito • 2022
Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, a segurança viária é exercida com qual propósito e compreende quais atividades?
- a) É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Compreende: a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
- b) É exercida para a preservação da incolumidade das pessoas nas vias públicas. Compreende: engenharia e fiscalização de trânsito, exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
- c) É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Compreende: a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
- d) É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade do patrimônio das pessoas nas vias públicas. Compreende: engenharia e fiscalização de trânsito, exclusivamente, visando assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
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Q1146319 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
De acordo com a Constituição Federal vigente, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
- a) guardas municipais.
- b) instituições militares.
- c) polícias militares.
- d) polícias civis
- e) polícias penais.
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5

Q1142848 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.
III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.
IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas a sentença I está correta.
- b) Apenas as sentenças I e II estão corretas.
- c) Apenas as sentenças II e III estão corretas.
- d) Apenas as sentenças I e IV estão corretas.
- e) Apenas a sentença IV está correta.
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6

Q1142846 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:
- a) Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.
- b) A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.
- c) Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.
- d) Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.
- e) O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
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7

Q1142844 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.
- b) A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.
- c) A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.
- d) A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.
- e) O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.
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Q1142689 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • Marinha • CAP • Cabo • 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto o direcionamento para os objetivos principais das Forças Armadas, expressando no artigo 142 a que se destinam as Forças. Assim sendo, à luz da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta as bases de organização das Forças Armadas.
- a) Hierarquia e disciplina.
- b) Marinha, Exército e Aeronáutica.
- c) Disciplina, educação e amor ao Brasil.
- d) Garantia dos poderes, garantia da lei e da ordem e defesa da pátria.
- e) Organização, preparo e emprego.
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Q1139519 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do
- a) Conselho da República.
- b) Conselho de Segurança Nacional.
- c) Congresso Nacional.
- d) Presidente da República.
- e) Senado Federal.
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Q1139516 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a segurança pública, prevista no texto da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que
- a) a segurança viária será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
- b) a Polícia Rodoviária Federal, organizada e mantida com recursos da União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias do território nacional.
- c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, sem ressalvas, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
- d) às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
- e) os municípios poderão constituir guardas municipais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
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