Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q432847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.

Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

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