Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta. A) Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal. B) Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas. C) O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública. D) A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação. E) Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

B) Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

Responda: Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

1Q432848 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.
✂️ b) Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.
✂️ c) O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.
✂️ d) A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.
✂️ e) Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.