Questões Direito Constitucional Normas e Leis

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os...

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1Q432849 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

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