Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir....

Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em...


1Q432854 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

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