Questão 432865: Com relação aos direitos e garantias fundamentais,... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 432865•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Analista Judiciário

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.

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Garantias Fundamentais•
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Garantias Fundamentais•
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ID: 449614•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

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