Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 61 A CF impõe aos estados e ...

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1Q432875 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 61 A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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