Questões Direito Constitucional Previdência Social

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os iten...

Responda: Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir. Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo a...


1Q432886 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

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