SPU•
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SPU (2015). Confira a resolução completa abaixo:
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