A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. A) Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoria dos respectivos servidores públicos. B) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo. C) A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis. D) às cartas rogatórias. E) O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.

E) O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do siste...

Responda: A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

1Q432912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoria dos respectivos servidores públicos.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis.
✂️ d) às cartas rogatórias.
✂️ e) O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.