Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas. A) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo. B) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa. C) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado. D) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial. E) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

A) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

Responda: Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

1Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

✂️ a) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
✂️ b) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
✂️ c) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
✂️ d) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
✂️ e) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.