Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muita...
Responda: Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Constituição Federal, a taxa interestadual de compensação financeira criada pelo Estado paradisíaco para impedir ou reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo nas cidades turísticas seria inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal veda a instituição de tributos que visem restringir o tráfego de pessoas ou bens, conforme previsto no artigo 152, inciso V:
"Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
V - é vedado instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Portanto, a taxa interestadual de compensação financeira criada pelo Estado para restringir o tráfego de turistas de outros Estados sem poder aquisitivo seria inconstitucional.
De acordo com a Constituição Federal, a taxa interestadual de compensação financeira criada pelo Estado paradisíaco para impedir ou reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo nas cidades turísticas seria inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal veda a instituição de tributos que visem restringir o tráfego de pessoas ou bens, conforme previsto no artigo 152, inciso V:
"Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
V - é vedado instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Portanto, a taxa interestadual de compensação financeira criada pelo Estado para restringir o tráfego de turistas de outros Estados sem poder aquisitivo seria inconstitucional.
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