Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.