Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF. A) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. B) São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa. C) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. E) Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previ...

Responda: Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

1Q432966 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

✂️ a) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ b) São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.