É constitucionalmente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A nomeação para cargo em comissão de livre nomeação independe de aprovação prévia em concurso público.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.