Todo brasileiro pode usar a ação popular.

A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.

Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.