Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir. Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo. A) Certo B) Errado

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir. ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.