Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
O mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Neste caso, a recusa ilegal de uma autoridade pública municipal em emitir uma certidão necessária para a realização de um contrato de compra e venda de imóvel configura um abuso de poder. O mandado de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional adequado para corrigir tal ilegalidade e garantir a emissão da certidão.
As outras opções, como habeas data e habeas corpus, não são aplicáveis. O habeas data é usado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, retificação de dados, enquanto o habeas corpus é aplicável em casos de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.
O mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Neste caso, a recusa ilegal de uma autoridade pública municipal em emitir uma certidão necessária para a realização de um contrato de compra e venda de imóvel configura um abuso de poder. O mandado de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional adequado para corrigir tal ilegalidade e garantir a emissão da certidão.
As outras opções, como habeas data e habeas corpus, não são aplicáveis. O habeas data é usado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, retificação de dados, enquanto o habeas corpus é aplicável em casos de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.