Questões Direito Constitucional STF

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Co...

Responda: A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:

1Q433045 | Direito Constitucional, STF, Advogado, INFRAERO, NCE

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:
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