ID: 433047•Direito Constitucional•Municípios•FCC•Assembléia Legislativa SP•Agente Técnico LegislativoA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei✂️A)estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.✂️B)complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.✂️C)estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.✂️D)estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.✂️E)complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro