Questões Direito Constitucional Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação do...

Responda: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

Q433047 | Direito Constitucional, Municípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.