A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei A) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. B) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. C) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. E) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

A) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Questões Direito Constitucional Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação do...

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1Q433047 | Direito Constitucional, Municípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

✂️ a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.