Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta ...

Q433050 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCE

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:

a) aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
b) à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
c) à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;
d) à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;
e) à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.