Questão: Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que ...

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ID: 433054•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Prefeitura de Santos SP•
Advogado

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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