Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência,...

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidad...

Q433072 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

No Brasil, o poder constituinte derivado realmente possui limitações de vários tipos. As limitações temporais dizem respeito ao período em que o poder pode ser exercido, como a impossibilidade de revisão da Constituição durante certos momentos. As limitações materiais são aquelas que impedem que certos temas sejam alterados, como cláusulas pétreas que protegem direitos fundamentais e a forma federativa do Estado. Já as limitações circunstanciais são condições específicas para a alteração constitucional, como a necessidade de aprovação em dois turnos e em sessão unicameral, além da ratificação popular em alguns casos.

Além disso, existem limitações implícitas relacionadas à titularidade dos poderes constituintes originário (que cria a Constituição) e derivado (que a modifica). O poder originário é exclusivo e não pode ser delegado, enquanto o derivado é exercido pelos órgãos previstos na Constituição, como o Congresso Nacional.

Portanto, a afirmativa está correta ao reconhecer essas limitações no poder constituinte derivado brasileiro.

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Questões sobre Poder Constituinte

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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- b) por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) por plebiscito.
- d) pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- e) por referendo.
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Q447042 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
- a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
- c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
- d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
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Q428968 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FACAPE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE • Advogado
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
- b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
- c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
- d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
- e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.
4

Q442173 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
5

Q443810 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • IAMSPE SP • Executivo Público I
A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
- b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
- c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
- d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
- e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.
6

Q446957 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O processo legislativo é bicameral.
- b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
- c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
- d) Só é válido após sanção presidencial.
- e) Não há iniciativa extraparlamentar.
7

Q431105 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q426756 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição
- a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
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Q440329 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
- a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
- b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
- c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
- d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
- e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário
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Q449039 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:
- a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
- b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
- c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
- d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
- e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

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