Questões Direito Constitucional Educação

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1Q433085 | Direito Constitucional, Educação, Analista Contábil, MEC, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.
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