Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas: A) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo; B) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna; C) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade; D) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato; E) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

E) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

Questões Direito Constitucional

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário...

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1Q433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

✂️ a) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
✂️ b) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
✂️ d) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.