Questões Direito Constitucional Diversos

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não...

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1Q433111 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por

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