Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes...
Responda: Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes. Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descu...