O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racio...

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.