Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 2a Região (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q433134•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

"No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

"A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

"Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

"No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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