Questões Direito Constitucional

Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as aç...

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1Q433179 | Direito Constitucional, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.

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