Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os...

Responda: No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem. As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, ...


1Q433187 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

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