Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçam...

✂️ a) indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

✂️ b) forem compatíveis com o Plano Plurianual.

✂️ c) forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

✂️ d) tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

✂️ e) autorizadas pelo Poder Executivo.

Responda: Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando