Questões Direito Constitucional Meio Ambiente

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativi...

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1Q433212 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:
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