A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988, A) o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual. B) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa. C) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. D) a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. E) a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

B) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições co...

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

✂️ a) o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ b) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.
✂️ c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ d) a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.