Leia atentamente e responda às questões 58 e 59. Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade. A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi: A) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania; B) ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa; C) ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito; D) lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais; E) ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

A) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

Questões Direito Constitucional Ministério Público

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59. Promotoria de Defesa da...

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1Q433226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

✂️ a) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
✂️ b) ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
✂️ c) ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
✂️ d) lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
✂️ e) ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.