Questões Direito Constitucional Processo legislativo

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Responda: Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do...


1Q433228 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.
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