Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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Q433253 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) I e III.

A questão aborda o sistema de direitos fundamentais presentes na Constituição Federal. Vamos analisar cada assertiva:

I - Correto. Os direitos fundamentais são divididos em gerações, sendo a primeira geração relacionada à liberdade, a segunda à igualdade e a terceira à solidariedade e proteção contra os riscos do avanço tecnológico.

II - Incorreto. Os direitos fundamentais não estão expressos apenas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, mas também em outras normas constitucionais, como os exemplos citados nos artigos 170, parágrafo único e 225.

III - Correto. Os direitos fundamentais são materialmente abertos, ou seja, novos direitos podem ser reconhecidos a partir da interpretação dos princípios constitucionais e também pela incorporação de tratados internacionais de direitos humanos.

IV - Incorreto. Os direitos fundamentais possuem caráter de proteção especial na Constituição Federal, não podendo ser suprimidos por lei ordinária ou emenda constitucional, exceto em casos de Estado de Defesa ou Estado de Sítio, e mesmo assim com respeito a certos direitos.

Portanto, as assertivas corretas são I e III, sendo o gabarito da questão a alternativa a).

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