Questões Direito Constitucional Ministério Público

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Qual...

Responda: Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público,...

1Q433263 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

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