Questão 433271: Acerca do controle de constitucionalidade e dos di... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 433271•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Fiscal de Tributos

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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