Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julg...

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1Q433276 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

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