ID: 433277• Direito Constitucional• Presidente e Vice Presidente da República• ESAF• MPOG• Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:✂️A)Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.✂️B)Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.✂️C)Conceder indulto e comutar penas.✂️D)Declarar guerra.✂️E)Celebrar tratados internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro